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      Decreto 302/2018 é assinado.
 

 

 

 

 

 

Greca assina decreto que reduz custo para regularizar imóveis.

O Decreto assinado pelo prefeito Rafael Greca reduz em até 82% o custo de regularização de imóveis comerciais e deixa 50% menor o valor pago para regularizar moradias, ambos localizados em loteamentos de interesse social e áreas de regularização fundiária de Curitiba. 

Os novos parâmetros definidos pela Prefeitura permitem ainda que o morador possa ampliar em até 1/3 a ocupação do terreno de lotes com no máximo 125m² e torna possível regularizar 2/3 a mais de moradias nos Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS).

“A cidade melhora. Estamos resgatando o direito dos moradores à terra urbana. O direito à propriedade e à geração de emprego e renda no local onde vivem”, disse o prefeito Rafael Greca.

Publicado no Diário Oficial do Município de Curitiba, na segunda-feira (26/03), o Decreto 302/2018 vai facilitar a vida da população que reside nas áreas de expansão da cidade. O efeito será imediato na regularização de 100% dos imóveis residenciais e comerciais da Vila Nossa Senhora da Luz, o primeiro conjunto habitacional de Curitiba, beneficiando a cerca de 20 mil pessoas.

O decreto é a atualização do regulamento anterior 140/2016, instituído na revisão do Plano Diretor de 2015, e que previa a regularização de moradias e comércio edificados antes de 2012 no Setor Especial de Habitação de Interesse Social (SEHIS).

A medida possibilitará a regularização de 82,39% das construções já existentes em loteamentos da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) e de 64,12% dos imóveis em áreas de regularização fundiária (já regularizadas ou em processo de regularização).

Área maior, custo menor

Pelo decreto anterior eram permitidas, por exemplo, duas habitações residenciais por lote de 125m². Pelos novos parâmetros, será possível três residências por lote nessa metragem, além de coeficiente 1 para o comércio (permitida construção equivalente à área total do terreno). 

A mudança também beneficiará a famílias que vivem em áreas de regularização fundiária nos Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS). Nesses locais será possível regularizar até 5 habitações (antes eram permitidas 3 habitações) em lotes com área igual ou menor que 250m².

A proposta apresentada pela Prefeitura reduz o custo da taxa de regularização à metade, comparativamente ao que estava definido anteriormente. 

Para o comércio estabelecido num lote com área inferior a 250m² e taxa de ocupação de 74,44%, o empreendedor que pagava R$ 2.143,29 passará a pagar R$ 384,74 o equivalente a seis vezes menos.

Vila Nossa Senhora da Luz

Inaugurada em 13 de novembro de 1966, a Vila Nossa Senhora da Luz dos Pinhais foi o primeiro Conjunto Habitacional de Curitiba, implantado pela Cohab Curitiba. O projeto é do arquiteto Alfred Willer, o primeiro diretor-técnico da Cohab. Foram construídas 2,1 mil casas em um terreno de 800 mil metros quadrados para resolver a questão das ocupações irregulares da época. Atualmente a população estimada da Vila Nossa Senhora da Luz, na Regional CIC, é de cerca de 20 mil pessoas.

Fonte: Prefeitura Municipal de Curitiba

Outras notícias: 

Decreto 1020/2013, irá facilitar a emissão de alvará de construção

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