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Decreto n.° 2397/2023
- Normas
para construções, reformas e ampliaçõe
Lei n.º 11.095/2004 –
Código de Posturas
Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de
projetos, o licenciamento de obras e atividades, a
execução, manutenção e conservação de obras no
Município, e dá outras providências.
VALORES DAS TAXAS 2026
Decreto n.º 2673/2025 -
Fixa os valores das Taxas Municipais para o exercício
fiscal de 2026.
Decreto n.º 2671/2025 – Atualiza
valores das Multas das Leis Municipais para 2026.
PROCESSO
ELETRÔNICO
Decreto nº 1133/2025
Dispõe sobre a atualização do Processo Eletrônico para
serviços do Departamento de Cadastro Técnico – UCT, da
Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU, estabelece os
procedimentos administrativos para a tramitação de
processos para os serviços que especifica, revoga os
Decretos Municipais nº 879, de 2 de julho de 2020, e nº
545, de 10 de março de 2021.
Decreto n.º 952/2021 -
Institui o Processo Eletrônico de Certificado de
Vistoria Conclusão de Obras – CVCO (Habite-se) /
Certidão de Demolição
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico e
estabelece procedimentos administrativos para tramitação
das solicitações de CVCO – Certificado de Vistoria de
Conclusão de Obras e Certidão de Demolição.
Decreto n.º 668/2020 -
Institui o Processo Eletrônico
Dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico para
serviços do Departamento de Controle de Edificações –
UCE, da Secretaria Municipal do Urbanismo – SMU.
Decreto n.º 670/2020 -
Tramitação dos Processos Eletrônicos
Estabelece os procedimentos administrativos para a
tramitação de processo eletrônico, para os serviços que
especifica.
Decreto n.º 799/2020 -
Tramitação do Processo Eletrônico de Aprovação de
Projeto
Estabelece os procedimentos administrativos para a
tramitação de processo eletrônico, para os serviços que
especifica. Para a emissão de Alvará de Obra e Certidão
de Aprovação de Projeto, bem como, a aprovação na forma
de projeto simplificado.
Decreto n.º 1018/2020 –
Institui o Processo Eletrônico de Aprovação de Projeto
Altera o Decreto Municipal n.º 668, de 25 de maio de
2020, que dispõe sobre a implementação do Processo
Eletrônico, para serviços do Departamento de Controle de
Edificações - UCE, Secretaria Municipal do Urbanismo -
SMU
Portaria n.º 11/2025
Dispõe sobre os processos administrativos eletrônicos no
âmbito da Secretaria Municipal do Urbanismo
Portaria n.º 28/2023
Dispõe sobre o nível de confiabilidade no cadastro do
e-cidadão, sobre a comprovação de representação legal de
pessoas jurídicas, e sobre o uso de assinatura
eletrônica nos processos administrativos da Secretaria
Municipal do Urbanismo – SMU.
Portaria n.º 19/2024
Estabelece procedimento simplificado para expedição de
Certidão de Aprovação de Projeto
CONTROLE
DE EDIFICAÇÕES - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações
unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020,
em relação aos sublotes.
Resolução CMU n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao
Alinhamento Predial
Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)
Lei n.º 15.635/2020 -
Regularização de Obras
Dispõe sobre a regularização das edificações em áreas de
ocupações regularizadas e adquiridas pelo plano
habitacional da Cohab.
Decreto n.º 254/2026 –
Regulamenta a aprovação de condomínios horizontais no
Município de Curitiba.
Dispõe sobre a Regulamentação e a aprovação de
condomínios horizontais no Município de Curitiba.
Decreto n.º 2397/2023
– Regulamento das Edificações (com anexos)
Dispõe sobre a Regulamentação das Edificações no
Município de Curitiba.
Decreto n.º 1449/2022
Dispõe sobre os parâmetros de ocupação do solo para os
empreendimentos da iniciativa privada em parceria com a
Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT.
Decreto n.º 92/2014 –
Bicicletas e Motocicletas
Dispõe sobre áreas e estacionamento de bicicletas e
motocicletas em edifícios
CONTROLE
DE EDIFICAÇÕES - PROCEDIMENTOS
Portaria n.º 13/2018 –
Acessibilidade
Estabelece condições para a expedição de alvarás de
construção e CVCOs – Certificados de Vistoria de
Conclusão de Obras em relação às condições de
acessibilidade das edificações.
POSTO DE
ABASTECIMENTO
Lei n.º 8681/1995
Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento de
combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em
executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente, especialmente no sistema de armazenamento de
combustíveis.
Decreto n.º 461/2016
Regulamenta a Lei Municipal n° 8.681/1995, que dispõe
sobre a instalação de postos de abastecimento de
combustível e serviços e cria a obrigatoriedade em
executar medidas preventivas de proteção ao meio
ambiente.
CADASTRO
TÉCNICO
PARCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO SOLO URBANO
Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes
Lei n.º 9.460/1998
E atos vinculados: Lei nº 12.484/2007; Lei nº
13.733/2011; Lei nº 14.981/2016. Dispões sobre a
regularização de parcelamentos do solo para fins
urbanos.
Lei n.º 2.942/1966
E atos vinculados: Lei nº 6.952/1986; Lei nº 6.988/1987;
Lei nº 13.911/2011. Normas para aprovação de
arruamentos, loteamentos e desmembramentos do Município
de Curitiba.
Decreto nº 255/2026
Regulamenta os procedimentos administrativos destinados
ao parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no
Município de Curitiba e revoga o Decreto Municipal nº
1.225, de 30
de julho de
2021, o Decreto Municipal nº 167, de 8
de janeiro de
2022, o Decreto Municipal nº 1.938, de 26
de outubro de
2023 e o Decreto Municipal nº 1.047, de 5
de julho de
2024.
Decreto n.º 1047/2024
Altera o Decreto n.º 1938/2023, que regulamenta o
parcelamento do solo urbano de glebas ou lotes no
Município de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º
6766/1979, da Lei Municipal n.º 14771/2015 e da Lei
Municipal n.º 2942/1966.
Decreto n.º 1938/2023
Regulamenta o parcelamento do solo urbano de glebas ou
lotes no Município de Curitiba, nos termos da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, da Lei
Municipal nº 14.771, de 17 de dezembro de 2015, e da Lei
Municipal nº 2.942, de 27 de dezembro de 1966.
Decreto n.º 1225/2021 e Decreto
n.º 167/2022
Regulamentam o trâmite de processos em que há
transferência de áreas ao Município de Curitiba e dá
outras providências.
Decreto n.º 101/1984
Aprova encargo e tramitação de processos para o
parcelamento do solo.
Portaria Conjunta SMU/SMATI
n.º 02/2025
Estabelece os procedimentos para a tramitação do
processo eletrônico para a notificação de confrontante
referente a retificação administrativa e para a ciência
ao Município acerca do pedido de usucapião
extrajudicial, e revoga a Portaria SMU nº 53, de 13 de
setembro de 2022.
LOGRADOUROS
Lei n.º 13.316/2019 e Lei
nº 14.892/2016
Dispõe sobre as vias consolidadas como ruas de uso comum
do povo, com pelo menos 10 (dez) anos de utilização pela
população.
Lei
Municipal n.º 8670/1995
Regula a denominação de bens públicos no Município de
Curitiba.
Lei Municipal
n.º 6053/1979
Regula a identificação dos logradouros públicos no
município de Curitiba.
Decreto n.º 615/2022
Regulamenta a Lei Municipal n.º 13.316, de 20 de
outubro de 2009, alterada pela Lei Municipal n.º 14.892,
de 18 de julho de 2016, e estabelece os parâmetros e
procedimentos administrativos para que as vias
declaradas de uso comum do povo passem a integrar a
base cadastral do Município.
Portaria n.º 12/2024
Dispõe sobre as formas de consulta ao Alinhamento
Predial no Município de Curitiba.
Portaria n.º 148/1999
Dispõe sobre a colocação de placas com denominação de
logradouros e numeração predial em loteamentos de
interesse social
IMÓVEIS
FOREIROS
Lei n.º 15.905/2021
Altera a Lei nº 15.784/2020, que concede a Remissão de
Foro aos imóveis foreiros do Município de Curitiba.
Lei n.º 15.784/2020
Concede a Remissão de Foro aos Imóveis Foreiros do
Município de Curitiba.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE USO DO SOLO
Lei n.º 11.596/2005
Dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de
calçadas, vedação de terrenos, tapumes e stands de
vendas, cria o PROGRAMA CAMINHOS DA CIDADE - Readequação
das Calçadas de Curitiba e o Fundo de Recuperação de
Calçadas – FUNRECAL, revoga a Lei nº 8.365 de 22 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
PROCEDIMENTOS
Decreto n.º 2021/2021
Institui o Processo Eletrônico nos serviços do
Departamento de Controle do Uso do Solo.
CALÇADAS
Decreto n.º 1.066/2006
Regulamenta a Lei nº 11.596/05 e estabelece critérios
para a construção ou reconstrução de passeios nos locais
que especifica.
Decreto nº 1.372/2023
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização para os
serviços de limpeza e construção de calçadas, limpeza e
vedação de terrenos baldios ou edificados e de vedação
de vãos de edificações desabitadas ou obras paralisadas,
em estado de abandono.
Decreto n.º 995/2026 - VIGENTE
A PARTIR DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 11.596, de 24 de novembro
de 2005, e estabelece critérios para a construção ou
reconstrução de calçadas nos locais que especifica.
º Manual
Ilustrado de Calçadas
º Caderno
Técnico de Calçadas
CONSULTA
COMERCIAL
Decreto n.º 2350/2025 –
Define classificação de risco das atividades econômicas
Define a classificação de risco das atividades
econômicas a ser observada nos licenciamentos
municipais, conforme Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos
da Liberdade Econômica e Lei Federal nº 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, alterada pela Lei 14.195, de 26 de
agosto de 2021.
Decreto n.º 360/2022 –
Define classificação de risco das atividades econômicas
Define a classificação de risco das atividades
econômicas a ser observada nos licenciamentos
municipais, conforme Lei Federal n.º 13.874, de 20 de
setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos
da Liberdade Econômica e Lei Federal n.º 11.598, de 3 de
dezembro de 2007, alterada pela Lei Federal n.º 14.195,
de 26 de agosto de 2021.
Decreto n.º 1008/2020 –
Classificação das Atividades Econômicas
Regulamenta o Quadro XLVIII e o artigo 172 da Lei
Municipal n.º 15.511, de 10 de outubro de 2019, e dispõe
sobre a classificação de atividades econômicas conforme
os usos do solo e dá outras providências.
ESTANDE DE VENDAS /
INSTALAÇÃO DE APOIO À OBRA / TAPUME
Decreto n.º 986/2004
Dispõe sobre a construção e conservação de tapumes e
stands de vendas.
Portaria n.º 11/2020
Dispõe sobre dispensa da obtenção de licenciamento
próprio para tapumes, instalações provisórias e obras de
apoio, estandes de vendas nos casos de alvará de
construção, reforma, restauro, ampliação, reforma
simplificada e/ou demolição vigentes
GUARITA DE
SEGURANÇA
Lei Municipal n.º 15.539/2019
Dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança no
sistema viário
Decreto n.º 280/2020
“Regulamenta a Lei Municipal n° 15.539, de 7 de novembro
de 2019, que dispõe sobre a instalação de guaritas de
segurança no sistema viário, no Município de Curitiba”.
PUBLICIDADE
Lei n.º 14.610/2015
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.471, de
13 de junho de 1994, que dispõe sobre a publicidade ao
ar livre.
Lei n.º 9088/1997
Acrescenta parágrafo ao Art. 4º, da Lei nº 8.471/94, que
dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Lei n.º 8.471/1994
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
Decreto nº 976/2024
Regulamenta a Lei Municipal n.º 8.471, de 13 de junho de
1994, que dispõe sobre a publicidade ao ar livre.
º Anexo Decreto
n.º 976/2024
Decreto n.º 1871/2024
Dispõe sobre a publicidade ao ar livre no Distrito de
Mídia da Rua Marechal Deodoro
ºAnexo mapa
Portaria n.º 01/2026
Dispõe sobre a dispensa de licenciamento
para publicidades ao ar livre para letreiro
em estabelecimentos comerciais
Portaria n.º 26/2024
Estabelece os procedimentos administrativos, documentos
e prazos para a tramitação de Processo Eletrônico para
os serviços de licenciamento de publicidade ao ar livre
CAPC –
Câmara Técnica do Patrimônio Cultural Edificado e
Paisagem Urbana
Lei Municipal n.º
14.794/2016
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Curitiba – CMPC, institui o Fundo
de Proteção ao Patrimônio Cultural – FUNPAC e dá outras
providências.
Lei Municipal n.º
15.665/2020
Altera dispositivos da Lei nº 14.794, de 29 de março de
2016, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural
do Município de Curitiba, cria o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Curitiba - CMPC, institui o Fundo
de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC e dá outras
providências.
Decreto n.º 2044/2012
Dispõe sobre o Procedimento de Inventário do Patrimônio
Cultural do Município e dá outras providências.
Decreto n.º 543/2014
Dispõe sobre a Regulamentação dos Bens Imóveis do
Patrimônio Cultural do Município de Curitiba e dá outras
Providências
º Anexo
I
º Anexo
II
º Anexo
III
Decreto nº 662/2002
Regulamenta a Lei Complementar nº 40/01, relativamente à
redução de IPTU para imóveis considerados Como
Patrimônio Histórico Cultural.
Decreto nº 1861/2024
Regulamenta, no âmbito dos imóveis do patrimônio
ambiental cultural, as condições especiais de ocupação,
bem como as operações de Transferência do Direito de
Construir - TDC, previstas na Lei Municipal nº 14.794,
de 22 de março de 2016, na Lei Municipal nº 15.511, de
10 de outubro de 2019, e na Lei Municipal nº 16.361, de
27 de junho de 2024.
Decreto n.º 2.413/2023
Cria
o Setor Especial do Conjunto Urbano da Praça Eufrásio
Correia, conforme previsto no art. 95 da Lei Municipal
nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto nº 2070/2025
Cria o Setor Especial de Transição da Paisagem do Largo
da Ordem, conforme previsto no artigo 95, da Lei
Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019.
Decreto n.º 360/2019
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os
processos de Inventário, Tombamento e Registro para
proteção do conjunto de bens de natureza material e
imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município
de Curitiba, instituído pela Lei Municipal nº 14.794, de
22 de março de 2016.
CONSELHO MUNICIPAL DO URBANISMO
Resolução CMU n.° 01/2026
Revoga a resolução nº 04, de 01º de dezembro de 2020, do
Conselho Municipal do Urbanismo - CMU.
Resolução CMU n.º 03/2025
Define as condições para revalidação de pareceres do
Conselho Municipal do Urbanismo – CMU (revoga a
resolução n.º 1/2025)
Resolução CMU n.º 02/2025
Dispõe sobre a construção de habitações unifamiliares no
zoneamento Zona de Uso Misto 1 - ZUM-1.
Resolução CMU n.º 01/2024
Define prazo para analise de projeto nos termos da
Portaria 80, de 29 de julho de 2013
Resolução CMU n.º 05/2022
Regularização de mais de 3 (três) habitações
unifamiliares nos termos da Lei Municipal 15.635/2020,
em relação aos sublotes.
Resolução CMU n.º 02/2022
Concessão e transferência do direito de construir
referente as Reservas Particulares do Patrimônio Natural
Municipal - RPPNM
Resolução CMU n.º 01/2022
Aproveitamento de Certidões de Potencial Construtivo,
emitidas na vigência das Leis Municipais nº 9.802 e
9.803 de 03 de janeiro de 2000
Resolução n.º 03/2021
Habitações Unifamiliares em Série Paralelas ao
Alinhamento Predial
Resolução CMU n.º 01/2021
Afastamento de divisas (revoga a Resolução nº 5/2020)
Resolução CMU n.° 03/2020
Parâmetros para subdivisão de lotes
Resolução CMU n.° 02/2020
Revogação de Resoluções Anteriores de 2013, 2014 e 2015
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